O advogado do ator Dado Dolabella, condenado a dois anos e nove meses de prisão por agressão a ex-namorada Luana Piovani e a camareira Esmeralda de Souza, irá recorrer da decisão da Justiça, pois segundo o defensor, a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada ao caso.
- Dolabella é condenado a dois anos e nove meses de prisão pelo TJ-RJ
"No caso do Dado e da Luana não deveria ser aplicada a Lei Maria da Penha. O relacionamento dos dois não se adequa à Lei. No recurso será discutido esse ponto", diz Michel Assef Filho, advogado do ator.
Ele esclarece que a Lei Maria da Penha, que instituiu penas específicas para quem agride mulheres, é usada para casos de violência doméstica.
"O que se espera da Lei Maria da Penha é de que ela dê proteção à mulher no âmbito doméstico ou familiar. E nenhum desses dois casos se enquadra nesse processo. Ou seja, o Dado não tinha família com a Luana e nem moravam juntos", justifica o advogado. Ele ainda afirma que o Superior Tribunal de Justiça não considera que um simples namoro possa ser tratado com Maria da Penha.
Segundo Michel, a decisão do julgamento que aconteceu nesta terça-feira não foi unânime e "ainda cabe um recurso chamado de Embargo Infringente", explica. A decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda será redigida, e o recurso só será encaminhado ao TJ depois de sua publicação.
Dado foi condenado por uma agressão que aconteceu em 2008, em um clube noturno do Rio de Janeiro. O advogado ainda que recorrer da medida protetiva que obriga o ator a manter uma distância de 250 metros de Luana. "Se o entendimento do Juizado de Violência Doméstica não é competente para julgar, porque não é Maria da Penha, consequentemente a medida protetiva também não deveria existir. Esse é um dispositivo previsto apenas na Lei Maria da Penha", justificou Michel.
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